Tal proposta acompanha outras dinâmicas em execução, nomeadamente: a que respeita à constituição de uma Guarda Costeira e de Fronteiras da União Europeia; a ligada com a criação do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, inspirado no sistema norte-americano; e, ainda, medidas para o reforço das capacidades da EUROPOL, alargando o acesso a bases de dados a que hoje não acede.

A proposta referente à componente estritamente militar vem na sequência da cimeira dos países do mediterrâneo em Atenas, do que tinha sido afirmado, poucos dias antes, no encontro entre Hollande e Merkel e, por fim, «concluído» na Cimeira informal de Bratislava. Confirma tal caminho que o conceito NATO de «forças separáveis, mas não separadas» tem, também aqui, aplicação à escala de bloco.

Perante uma União Europeia onde se avolumam os problemas sociais, onde milhões de pessoas estão no desemprego, onde a generalizada tendência é de corte nos apoios sociais e nos direitos dos trabalhadores, a saída (em boa verdade, uma fuga para a frente) adiantada é mais despesa militar, mais medidas de polícia, mais controle dos cidadãos.

É certo que todo este processo não esteve, não está, nem estará isento de contradições, mas a tendência e os objectivos são claros. Numa situação marcada pelo aprofundamento da crise estrutural do capitalismo, coloca-se-lhe a necessidade do reforço dos mecanismos e meios para impor o seu domínio. Tal rumo, se coloca, como vários exemplos o demonstram, a multiplicação de acções visando a desestabilização e a ingerência sobre estados que recusam ser, na concepção militar do termo, meros «impedidos» do imperialismo, colocará também um crescente problema, na óptica nacional, à afirmação e desenvolvimento de uma política soberana.

Novos e sérios problemas

Uma União Europeia de «forças armadas comuns» e comando supranacional colocará a Portugal novos e sérios problemas em matéria de envolvimento externo, mas também em muitos outros domínios. É nesta dinâmica que encaixa a paulatina degradação das capacidades das forças armadas portuguesas. Degradação que força a transformações que se vão operando e que vão dando sustento, mesmo que seja em desespero de causa, ao objectivo de uma «divisão internacional de capacidades» (Pool and Sharing), em que países como Portugal muito perderiam e veria a sua capacidade operacional ainda mais debilitada.

E não se trata, como se percebe, da valia dos militares portugueses, das suas capacidades próprias. Aliás, essa valia e capacidades têm vindo a ser usadas para «tapar o sol com a peneira». Não é, portanto, dessas que se fala. Fala-se de uma organização e capacidades das forças armadas não cingida a dar meios para um produto operacional comum. Nas concepções dominantes, mesmo que não expressas, está um modelo em que as forças armadas, para além de possuírem alguma capacidade para responder a emergências que se coloquem ao País (catástrofes), devem cingir-se a possuir uns corpos especiais e determinados meios que se insiram na envolvência externa.

Tais perspectivas de desenvolvimento não podem deixar de causar preocupação aos amantes da paz, a todos os democratas e patriotas (mais preocupação quando se assiste ao presidente da República nos EUA, numa iniciativa com empresários, afirmar que o PR – ele próprio – e o primeiro-ministro nada valem face às regras e imposições da União Europeia).

Caminho é a ruptura

Como é afirmado no projecto de Teses/Projecto de Resolução Política em debate no Partido, no quadro da preparação do XX Congresso, por um lado, «prosseguiu o caminho da subordinação aos interesses dos EUA, NATO e ao projecto de militarização da União Europeia, nos planos doutrinário e conceptual, nomeadamente através de uma crescente inserção em projectos e forças multinacionais, com reflexo na limitação e perda de capacidades, com a consequente alienação de soberania. Por outro lado, foi desencadeado um desenfreado e desestabilizador processo legislativo (governo PSD/CDS-PP), com consequências no que se refere à limitação da capacidade operacional das Forças Armadas e à degradação do Estatuto da Condição Militar (…)». É assinalado ainda que «

invertendo prioridades, ganharam maior peso as missões externas que envolvem as Forças e Serviços de Segurança no quadro das opções da União Europeia (…) e prosseguiram as pressões para a revisão da Constituição da República, procurando abrir a porta à intervenção das Forças Armadas na segurança interna, agora em nome do combate ao terrorismo».

A vida prova, com cada vez maior nitidez, como está expresso nas Teses/ Projecto de Resolução Política que «não há caminho alternativo que não seja o da ruptura com a política de direita das últimas quatro décadas e a construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda». E que a luta em defesa da soberania nacional é parte integrante dessa ruptura.